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A Portaria n.º 129/2026, assinada pelas Secretarias Regionais das Finanças e da Agricultura e Pescas, estabelece a redistribuição e alteração dos encargos orçamentais referentes ao contrato de arrendamento do imóvel situado na Rua do Aljube, n.º 49, no Funchal.
O edifício, com uma área útil de 333,18 m² distribuída por seis pisos, destina-se à instalação dos serviços de Assistência Técnica do PEPAC R.A. Madeira (anteriormente PRODERAM 2020). O escalonamento dos encargos financeiros definido pelo diploma é o seguinte:
O diploma prevê ainda que os montantes anuais possam ser acrescidos do saldo apurado no ano anterior, bem como das atualizações anuais das rendas conforme os coeficientes legais em vigor.
O procedimento concursal para a carreira de Inspeção e Auditoria Tributária da AT-RAM sofreu uma alteração, passando de cinco para quatro o número de postos de trabalho a preencher.
O Conselho do Governo Regional aprovou a atribuição de um diferencial de 3,8 milhões de euros à APRAM para assegurar o reequilíbrio financeiro da empresa.
O Governo Regional da Madeira procedeu à redistribuição de encargos orçamentais para a prestação de serviços cirúrgicos e para a empreitada dos túneis da nova ligação Quebradas-Amparo.